A APLB-Sindicato, Núcleo Castro Alves, protocolou nesta quarta-feira, dia 07/01, um ofício solicitando ao Governo Municipal o pagamento imediato do Terço Constitucional de Férias dos Profissionais do Magistério. O ofício ressalta a necessidade da Prefeitura cumprir a legislação em vigor e efetuar o pagamento com urgência, uma vez que os trabalhadores e as trabalhadoras da educação já estão gozando das férias e não podem ficar no prejuízo financeiro de receber os valores quando retornarem às aulas.

A Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Municipal garantem e certificam que o pagamento seja efetuado em até dois dias antes do início do período das férias, para que os profissionais usufruam do descanso com seu direito garantido.

“A categoria tem direitos assegurados e não pode arcar com prejuízos causados pela falta de planejamento da gestão municipal, que mais uma vez gera insegurança financeira demonstrando desrespeito a um direito trabalhista básico”, pontua Gilvan Dias, coordenador do núcleo sindical.

Recentemente a justiça acatou (em 1ª instância) os pedidos em uma ação civil pública, garantindo que o pagamento do terço constitucional de férias aos professores e professoras do sistema municipal de ensino seja calculado com base nos 45 dias de férias anuais, e não em 30 dias.

A APLB-Sindicato seguirá acompanhando o caso, buscando garantir o cumprimento das obrigações legais por parte da Prefeitura.

Até o fechamento desta matéria, a Prefeitura de Castro Alves não havia emitido nota oficial sobre o teor do ofício protocolado.

Ivisson Costa (MTb 6006-BA) 
Jornalista 

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