A mobilização desta quarta-feira, dia 22/03, é pela aplicação correta da Lei nº 11.738/2008, que define o piso salarial nacional para professores e professoras da educação básica da rede pública. O vencimento inicial da categoria deve ser valor do piso nacional anualmente atualizado. A aplicação dos reajustes no vencimento valoriza e fortalece a carreira dos profissionais do magistério, que são fundamentais para uma educação de qualidade e merecem respeito e valorização. Piso é Lei, não é obra de vontade de um governante, é obrigação. E os mecanismos de financiamento da educação estabelecidos pela lei do Novo Fundeb garantem recursos suficientes para que governadores e prefeitos cumpram a Lei do Piso. Essa é a razão da nossa luta!

O REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO É LEI

A constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é reconhecida pelo STF. Portanto, a fixação do piso salarial deve ser com base no vencimento e não na remuneração global. Desta forma chamamos a atenção dos prefeitos, governadores e parlamentares para que se empenhem e se comprometam com a valorização do magistério, com o pagamento do piso no vencimento, e defendam também está causa. #pisoélei

O PISO DO MAGISTÉRIO NÃO PODE VIRAR UM TETO

Nenhum professor e professora deve receber menos que o piso nacional, pois nele é definido o vencimento inicial para jornada de trabalho de 20 horas e 40 horas semanais. Os planos de carreira não podem mascarar o que a Lei nº 11.738/2008 estabelece. Além disso, os níveis e classes presentes nos planos de carreira devem ser cumpridos à risca para que se evite injustiças salariais. Professores (as) com ensino médio (magistério) devem receber o piso nacional em seus vencimentos, como também professores (as) com ensino superior (graduação), porém, os percentuais de reajuste devem incidir em toda a carreira, considerando as especializações (pós-graduação), mestrado e doutorado, refletindo sobre as demais vantagens e gratificações. Nada mais justo, já que professores (as) investem tempo e dinheiro em suas graduações para oferecer uma educação de qualidade. Portanto, piso não pode virar um teto! Não aceitamos tamanho retrocesso!

CHEGA DE SALÁRIOS DEFASADOS

Resultado de intensas lutas dos trabalhadores e trabalhadoras da educação, o Piso é garantido em lei desde 2008, mas ainda é descumprido em muitos estados e municípios. Além disso, o reajuste anual garantido aos educadores e educadoras não se estende a todos os trabalhadores e trabalhadoras devido a medidas que ainda não foram adotadas pela União.

A Emenda Constitucional 53, que criou o Fundeb, em 2007, aponta que o Piso é para todos os profissionais. Dois anos após essa medida ser implementada, a Lei 12.014 incluiu todos os funcionários das escolas, como diretores e agentes escolares, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Seguiremos na luta pela valorização da categoria!

Texto com informações da CNTE