Por 312 votos a 144, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (4), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.

A proposta recebeu somente quatro votos a mais que os necessários (308) para aprovação de uma emenda à Constituição.

"Tivemos importantes 25 votos de partidos de oposição, de PSB e PDT", afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defensor e patrocinador da proposta.

A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o programa social Auxílio Brasil — anunciado pelo governo para suceder o Bolsa Família.

A proposta adia o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça), a fim de viabilizar a concessão de pelo menos R$ 400 mensais aos beneficiários do novo programa no ano eleitoral de 2022.

Os parlamentares ainda precisam votar os chamados destaques (sugestões pontuais de alteração no texto principal) e o segundo turno. De acordo com Arthur Lira, isso deve acontecer ainda nesta quinta ou na terça-feira (9).

Se aprovado em segundo turno, o texto seguirá para o Senado, onde também necessitará de aprovação em dois turnos.

Acordo

Um dos pontos mais polêmicos do texto é a flexibilização do pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) — atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A estimativa é que a dívida da União com o Fundef para o ano que vem gira em torno de R$ 16 bilhões. Parte desses recursos seria destinada aos professores, em forma de abono.

Para viabilizar a votação nesta quarta-feira (3), principalmente da oposição, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e Motta articularam uma mudança para parcelar, em três vezes, as dívidas ao Fundef — 40% em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024.

A mudança no texto convenceu o PDT, partido da oposição que tem 24 deputados, a orientar voto a favor da matéria. Mas o diretor-executivo do Instituto Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, chamou a alteração de "conto do vigário".

"O Fundef é priorizado na PEC (três parcelas, sendo a primeira de 40%), sim, mas tem uma fila a ser respeitada e há um limite sendo instituído pela mesma PEC. Se algum deputado foi sensibilizado por este argumento, fica aqui essa informação", escreveu em uma rede social.

A alteração no relatório é vista por alguns parlamentares como uma manobra no regimento, uma vez que, segundo eles, já não era possível fazer alterações de mérito nesta fase de tramitação. No entanto, em entrevista nesta quarta-feira (3), Lira sustentou que a alteração é regimental.

"Nós não fazemos nada antirregimental", disse. "Até o início da votação, o relator pode apresentar [emendas]. Se não, nós não estaríamos fazendo", disse o presidente da Câmara.

Quórum

Ao longo do dia, Lira teve de enfrentar a dificuldade de alcançar um quórum alto para a análise da matéria.

Para garantir um número expressivo de deputados em plenário, Lira esperou até o início da noite para iniciar a votação.

Além disso, um ato da Mesa Diretora permitiu a votação de deputados que estivessem em missão oficial, para permitir a participação de quem participa da COP26 em Glasgow, na Escócia.

Por se tratar de uma alteração na Constituição, são necessários pelo menos 308 votos para aprovação da matéria. Com isso, votações polêmicas, em geral, dependem de um grande número de deputados na Casa para garantir a aprovação.

Esta é a segunda semana desde que a Câmara retomou as votações presenciais, o que exige a presença dos parlamentares até Brasília.

Antes, devido à pandemia, os deputados podiam votar por meio de um sistema remoto, diretamente dos estados. Na semana passada, a PEC dos Precatórios saiu de pauta devido ao baixo quórum e à falta de consenso.

A proposta

A estimativa do governo é que a PEC abra um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões, dos quais:

R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios);

R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.

Segundo o Ministério da Economia, o dinheiro será usado para:

>> Auxílio Brasil, que deve tomar cerca de R$ 50 bilhões dessa folga orçamentária;

>> ajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo;

>> elevação de outras despesas obrigatórias;

>> despesas de vacinação contra a Covid;

>> vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.

Na avaliação de técnicos do Congresso e de deputados da oposição, o espaço aberto pela PEC também deve encorpar recursos para parlamentares no próximo ano, como o pagamento de emendas de relator, criticadas pela falta de transparência e de paridade entre os congressistas, e para o fundo eleitoral. O valor pode chegar a mais de R$ 20 bilhões.

A divisão exata do espaço liberado pela proposta no teto de gastos só será definida na votação do Orçamento de 2022.

Texto com informações do G1
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